Proposição Nº: 66 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 66
Ano: 2017
Data: 06/12/2017
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Contratações Temporárias
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº....066..... /2017.
Autoriza o Poder Executivo a ampliar as vagas para contratação temporária de pessoal para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º.Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas do AnexoÚnico da Lei nº 1.329, de 10 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 1.336, de 04 de setembro de 2017, passando a viger acrescida das seguintes vagas:
ANEXO ÚNICO
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR |
|
Engenheiro Civil |
01 |
|
Oficial Administrativo |
02 |
Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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